18/03/2021 - S. Terezinha de Itaipu: ex-prefeito e ex-gestora de Oscip devem restituir R$ 399 mil
Notícia de licitação.
    

CGN 1

 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a prestação de contas de convênio firmado entre a Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu e o Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pró-Cidadão (Ibidec). A decisão foi tomada pelos conselheiros ao darem provimento a Tomada de Contas Extraordinária realizada a respeito da parceria.

 

Com isso, foi determinado que o ex-prefeito desse município da Região Oeste do Paraná Cláudio Dirceu Eberhard (gestões 2001-2004, 2005-2008, 2013-2016 e 2017-2020), e a ex-presidente da referida organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Lilian de Oliveira Lisboa, bem como a própria entidade, restituam, de forma solidária, R$ 399.278,21 ao tesouro local.

 

Eberhard ainda recebeu sete multas, que somam R$ 10.156,86, em função das seguintes irregularidades: contratação irregular de Oscip por dispensa de licitação; terceirização indevida de mão de obra; fuga de licitação mediante contratação de empresa de forma indireta; falta de previsão legal e orçamentária para executar projetos por meio de parceria com Oscip; irregularidades na prestação de contas por parte da Oscip; pagamentos efetuados à entidade com recursos oriundos dos royalties da Usina Hidrelétrica de Itaipu; e emissão de cheques diretamente a pessoas ligadas ao Ibidec.

 

As sanções estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Todas as quantias devem ser corrigidas monetariamente quando do trânsito em julgado do processo. Por fim, tanto o ex-prefeito quanto a então presidente do Ibidec tiveram seus nomes incluídos no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.

 

Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Durval Amaral, na sessão de plenário virtual nº 1/2021, concluída em 11 de fevereiro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 214/21 – Primeira Câmara, veiculado no dia 4 de março, na edição nº 2.491 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

As informações são do Tribunal de Contas da União.

Análise da página "18-3-21-sterezinhade"   

Avaliação: 5 de 10 | Comentários: 20 | Número de avaliações: 39
 
 
 

 
Contato
 
  (48) 98836-3254
  (48) 3364-8666
  (48) 3028-9667
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 11.05, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100
Encontre-nos
 
ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
 
Home   •   Topo   •   Sitemap
© Todos os direitos reservados.
 
Principal   Equipe   Missão e Valores   Imprensa