20/05/2020 - Ex-secretário de Meio Ambiente de SC venceu pregão enquanto atuava como servidor público
Notícia de licitação
 

ND
Vanessa Rocha

 

Legislação proíbe agentes do governo de participarem de licitação;  ex-secretário nega irregularidade e pediu cancelamento do contrato

 

A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública diz que agentes públicos não podem participar de processo licitatório, mas à margem da legislação, o ex-secretário de Meio Ambiente, Felipe Assunção Alencar, participou e venceu um pregão eletrônico enquanto ocupava cargo no Executivo Estadual.

 

O vínculo foi noticiado pelo site ‘SC em Pauta’ na terça-feira (19). Conforme o portal, Alencar é proprietário de uma empresa que venceu um pregão eletrônico para fornecer e instalar serviço de sonorização e iluminação de palco ao Centro de Atividades Múltiplas do Porto de Imbituba, administrado pela SCPar, empresa pública ligada ao Governo do Estado. Na ocasião, Alencar ocupava o cargo de secretário do Meio Ambiente.

 

A equipe nd+ acessou a ata do pregão e constatou que o nome da empresa vencedora é Felipe Assunção Alencar – ME, de mesmo nome do ex-secretário. A ata indica que o pregão foi realizado no dia 12 de novembro de 2019. Na consulta ao Portal da Transparência, consta que no mês de novembro Felipe Assunção Alencar permanecia ligado ao Governo.

 

A relação caracteriza a participação da empresa de Alencar no processo licitatório enquanto ele ocupava função pública, o que é vedado pela legislação.

 

O artigo 9º da Lei 8666/93 estabelece em seu inciso 3 que  “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários”.

 

No mês seguinte ao registro da ata de participação do pregão, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico divulgou uma nota oficial informando que Felipe Assunção Alencar estava deixando o cargo na Secretaria do Meio Ambiente para se dedicar a atividades empresariais. A exoneração foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina no final de dezembro.

 

“Ainda que não exista a má-fé do gestor público, levanta uma certa dúvida e gera perplexidade”, diz Rodrigo Luís Kanayama, que é doutor em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná.

 

Segundo Kanayama, o caso deve ser investigado pelos órgãos de fiscalização. Ele acrescenta que a jurisprudência barra esse tipo de situação.

 

“Os tribunais entendem que se tiver capacidade de influenciar não é permitida a participação (no processo licitatório), o que me parece que é o caso porque ele era secretário”.

 

Possibilidade de rescisão do contrato

 

Felipe Assunção Alencar diz que não há irregularidade. “Eu era secretário executivo do Meio Ambiente. O Porto é regido pela autarquia SCPar, a qual não tem nada a ver com Meio Ambiente”, diz.

 

Alencar diz que não identificou ilegalidade e que está disposto a abrir mão do contrato, caso seja necessário. Ele diz que após o caso ser noticiado, entrou em contato com a SCPar para que seja analisada a possibilidade de rescisão do contrato.

 

“Eu tenho empresa há 10 anos. Não vou deixar colocar meu nome na lama por causa de R$ 157 mil reais (valor do contrato)”, diz.

 

O Porto de Imbituba, onde o serviço deve ser prestado conforme o contrato, é administrado pela SCPar Porto de Imbituba S.A, que é uma empresa pública controlada pelo Governo do Estado de Santa Catarina. Em outubro de 2019, o nd+ mostrou que um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) apontou falhas na gestão da empresa e na sua política de investimentos.

 

O nd+ tentou contato com a SCPar, mas não obteve resposta. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável não se manifestou até a publicação da reportagem. A assessoria de imprensa do Governador Carlos Moisés também foi acionada, mas informou que o assunto deve ser tratado com a SCPar.

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
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