21/09/2020 - Municípios devem implantar Portal da Transparência com informações sobre gestão municipal
Notícia de licitação
 

O Maranhense

 

A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, da comarca de Pastos Bons, julgou procedente ação civil pública e condenou o Município, a Câmara Municipal e o Serviço de Água e Esgoto (SAAE) de Pastos Bons a providenciar, por meio de implementação, alimentação regular e gerenciamento técnico na internet, do Portal da Transparência, nos moldes da lei, no prazo de 60 dias, com informações sobre a administração pública municipal.

 

Dentre os itens obrigatórios, o portal da transparência deverá informar: a  execução orçamentária e financeira; compras diretas, contratos e convênios celebrados compreendendo aquelas efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação; custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos ou eventuais colaboradores, no interesse da administração; planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos do município, contendo tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança; leis municipais vigentes e atos normativos municipais (decretos e portarias) e secretarias municipais com os respectivos responsáveis, telefone, endereço e e-mail para contato. 

 

A sentença acolheu pedido do Ministério Público estadual (MP) em Ação Civil Pública condenatória em obrigação de fazer, contra o Município, a Câmara Municipal e o SAEE de Pastos Bons visando a implementar, alimentar regularmente e efetuar o gerenciamento técnico do Portal da Transparência na rede mundial de computadores, conforme as leis que regulamentam esse serviço: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar nº 131/2009 (Lei de Transparência), Decreto Federal 7.724/2011 e Decreto Municipal 006/2016.

 

TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

 

A sentença é fundamentada na Constituição Federal de 1988, que prevê, em seu artigo 5º, XXXIII, o direito de todos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.  A juíza mencionou ainda a Lei da Transparência, que configura-se em uma lei complementar que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê ainda que sejam postas à disposição da população, em tempo real, informações detalhadas acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E, de outro lado, a Lei de Acesso à Informação, que determina que os órgãos públicos ofereçam informações relacionadas às suas atividades a quaisquer pessoas que solicitarem os dados, devendo ainda manter serviços de informação ao cidadão. 

 

De acordo com a juíza, a Lei da Transparência fixou para os municípios de pequeno porte, com menos de 50 mil habitantes, o que é o caso do Município de Pastos Bons, o prazo de quatro anos, a partir do dia em que a lei foi sancionada, ou seja, até 2013, para criar os meios necessários para tornar público e disponível para consulta da sociedade todas as informações referentes às despesas da gestão e das receitas

 

“Conclui-se desse modo, que as referidas leis devem ser cumpridas de imediato, posto que já em vigor, devendo os demandados promoverem os atos necessários para sua execução. No caso em apreço, os requeridos afirmam ter criado o portal da transparência, fazendo constar todas as informações e dados exigidos pela legislação pertinente. Contudo, ao consultar os referidos portais, o Ministério Público afirmou não ser possível encontrar todas as informações solicitadas, notadamente as referentes à relação de pessoal do Município e às licitações e contratos”, sentenciou a juíza. 

 

Na ação, o município juntou aos autos certidão do TCE/MA informando que o município de Pastos Bons, bem como o SAAE e a Câmara Municipal estão atendendo a legislação acerca do assunto. Ocorre que, a certidão trata apenas ao atendimento dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe acerca das receitas e despesas, bem como da execução orçamentária do ente público, sendo que isso representa apenas parte do pedido do Ministério Público.

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
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