26/06/2019 - Nova Lei das Licitações é aprovada na Câmara; veja o que muda
Notícia de licitação
 

Gazeta do Povo

 

Nova Lei das Licitações cria uma nova modalidade: o diálogo competitivo, aplicado a obras, serviços e grandes compras. Três tipos de licitações foram extintos: RDC, tomada de preços e convite.

 

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (25) o texto-base do projeto que muda as regras para licitações no setor público (PL 1292/95). Nesta quarta-feira (25), serão votados os destaques (emendas), que podem alterar o conteúdo do texto-base. Depois da aprovação dos destaques, a pauta segue para apreciação do Senado.

 

Três legislações são alteradas com a Nova Lei das Licitações: a antiga norma sobre o tema (8.666/93), a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - 12.462/11).

 

Nova Lei das Licitações: diálogo competitivo e seguro-garantia

 

O texto inclui uma nova modalidade de licitação: diálogo competitivo. Foram mantidas algumas das atuais categorias licitatórias em vigor, que permanecem na Nova Lei das Licitações: pregão, concorrência, concurso e leilão. Foram extintas, contudo, as modalidades de RDC, tomada de preços e convite.

 

O diálogo competitivo vale para obras, serviços e compras em geral. Isso significa que a Nova Lei das Licitações convoca a abertura de debates com licitantes selecionados por critérios objetivos para a apresentação de propostas.

 

O diálogo competitivo só pode ser convocado em três casos: quando houver demandas de inovação técnica ou tecnológica; situações em que o órgão público não tenha a disposição soluções disponíveis no mercado; ou quando houver especificações técnicas que não possam ser definidas antes do diálogo com empresas com capacidade de atender à demanda do setor público.

 

A inversão de fases da licitação em relação ao que acontece hoje passa a ser a regra: primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. A ideia é que isso agilize as concorrências públicas.

 

A nova lei também um seguro-garantia de 30% do valor de grandes obras, com o objetivo de garantir a conclusão delas caso a empresa contratada enfrente dificuldades durante a execução.

 

Outra novidade é a criação do agente de licitação, um servidor que ficará responsável por conduzir todo o processo licitatório e acompanhar a execução do contrato.

 

A legislação também tipifica crimes relacionados às licitações e disciplina procedimentos para União, estados e municípios.

 

Estabelece ainda que todas as informações e contratações públicas deverão estar disponíveis no portal nacional de contratações públicas. Nesse sentido, uma emenda dá um prazo maior de adaptação a pequenos municípios, de seis anos, em cidades que ainda dependem de acesso à internet de banda larga.

 

Outras novidades são a criação de contas vinculadas aos empreendimentos licitados e redução de prazo para pagamentos aos contratados.

 

Inclusões de última hora na Nova Lei das Licitações

 

Antes de levar ao plenário, o relator Augusto Coutinho acatou algumas emendas substitutiva no projeto da Nova Lei das Licitações, como o fim do valor mínimo para a nova modalidade de licitação de diálogo competitivo. Com o objetivo de facilitar as compras dos órgãos do governo, também foi inclusa uma emenda que permite a compra de um mesmo produto com dispensa de licitação.

 

Outra emenda reduz pela metade os prazos mínimos para apresentação de propostas de equipamentos a serem utilizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Além disso, também por sugestão de colegas da Casa, foi destacado no texto que a Nova Lei das Licitações também vale para estatais.

 

Medida visa reduzir custos e garantir segurança jurídica

 

Relator da nova Lei de Licitações, Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) negociou alterações na matéria com outros partidos.

 

Coutinho acredita a proposta traz melhor governança nas contratações e a profissionalização da gestão pública. “A medida vai reduzir custos, garantir segurança jurídica, competitividade e a adoção da melhor proposta e não simplesmente do menor preço oferecido”, disse no dia 14 de maio, em notícia publicada na Agência Câmara."

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
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