07/07/2019 - Nova legislação deve mudar as licitações de obras públicas pelo País
Notícia de licitação
 

Diário do Nordeste
Renato Sousa

 

Na avaliação de especialistas, texto aprovado em comissão traz avanços. Ampliação de limites para dispensa de licitação e criação do diálogo competitivo são algumas das principais novidades

 

As licitações foram, nas últimas décadas, uma constante no noticiário de corrupção no País, com denúncias sobre fraudes e formação de cartéis. Entretanto, são uma ferramenta fundamental para dar transparência e previsibilidade à forma como são feitas as compras e a contratação de serviços pelo setor público de União, estados e municípios. E esta forma está prestes a mudar. A proposta para uma nova Lei de Licitações tramita no Congresso com velocidade renovada. No último dia 25 de junho, a Comissão Especial que analisa a matéria na Câmara dos Deputados aprovou o texto, faltando ainda a votação em plenário. E muita coisa pode mudar com o novo texto.

 

"A nova Lei de Licitações vem efetivamente cumprir essa função de modernizar o processo de compra no âmbito do poder público", declara Phillipe Magalhães, presidente do Instituto Brasileiro de Contratações Públicas (IBCP).

 

Segundo o especialista, a nova normatização deve "trazer mais agilidade, clareza e modernidade à nossa legislação de licitações".

 

A discussão não é nova. O texto em análise na Câmara foi apresentado no Senado em 1995 pelo então senador Lauro Campos, que era então filiado ao PT do Distrito Federal. No mesmo ano, o texto chegou à Câmara, onde peregrinou por comissões, escaninhos e gabinetes até o final de junho, quando um substitutivo de autoria do relator da matéria, João Arruda (MDB-PR), foi aprovado pela comissão.

 

Municípios

 

Um novo texto era uma demanda, por exemplo, de gestores municipais. Tanto que uma das entidades que mais se mobilizaram pela nova Lei de Licitações foi a Confederação Nacional de Municípios.

 

"O novo marco legal para contratações e aquisições da administração pública moderniza e simplifica a gestão dos Municípios com aprimoramento dos controles, ou seja, conferindo mais transparência aos processos. As novas regras atendem reivindicações antigas dos gestores locais", cita um texto da entidade.

 

A CNM destacou a atualização dos valores limites e das modalidades e o fim da obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso como exemplos de avanços.

 

Ministério

 

O Ministério da Economia também elogiou o tema.

 

"O texto revoluciona as práticas estabelecidas até o momento e cria uma nova ordem jurídica, baseada em boas práticas internacionais e na jurisprudência brasileira, declarou o secretário de Gestão da Pasta, Cristiano Heckert.

 

As mudanças não são poucas. Há, por exemplo, um aumento no valor para dispensa de licitações tanto para compras quanto para a contratação de serviços. Haverá também punições mais duras para fraudes e a criação de um "Portal de Contratações Públicas", que será adotado por União, Estados e Municípios e contará com detalhes das contratações, como planos anuais de contratações de todos os órgãos e editais, entre outros.

 

Críticas

 

Há quem ache que seria possível fazer bem mais na nova legislação. Para Armando Rovai, professor de Direito Administrativo e Empresarial da Universidade Mackenzie, o texto foi tímido sobre as ferramentas de transparência e combate à corrupção.

 

Para ele, seria desejável atribuir ao Ministério Público mais ferramentas de fiscalização desde as fases iniciais do processo. "Você poderia ser mais objetivo quanto à transparência ao MP, poderia ser mais incisivo". Como exemplo, ele cita a possibilidade de padronização dos editais de licitação "dentro de um sistema de transparência absoluta" e a inclusão de ferramentas de acompanhamento das impugnações pelos órgãos de fiscalização e pela sociedade civil.

 

Rovai vê também avanços, como a simplificação das normas. "Há hiperinflação legislativa. Qual seria o sistema correto? Diminuir a quantidade de leis", afirma. "Tem muita lei, muita norma, muitas não são nem aplicáveis". Caso seja aprovada, a nova Lei de Licitações não revoga apenas sua antecessora, mas também a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações.

 

Canais de diálogo

 

Uma das novidades do projeto da nova Lei de Licitações, em tramitação no Congresso Nacional, é a criação do chamado "Diálogo Competitivo" que, de acordo com Magalhães, do IBCP, tem inspiração na legislação do velho continente: a União Europeia adota essa ideia desde o ano de 2004.

 

Nessa modalidade, o contratante poderá abrir canais de diálogo com o setor privado, através de critérios objetivos, sobre os problemas da administração. Após a negociação, as empresas deverão apresentar sua proposta final.

 

A medida será adotada em situações em que estejam envolvidas grandes inovações tecnológicas, quando as opções disponíveis no mercado precisem ser adaptadas para atender às necessidades da administração.

 

"É, sem dúvida, a grande novidade da Lei de Licitações", destacou Phillipe Magalhães, presidente do Instituto Brasileiro de Contratações Públicas (IBCP).

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
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