14/02/2021 - TJ/BA julgará constitucionalidade de lei sobre gravação de licitações
Notícia de licitação
 

Migalhas

 

Juíza de 1º grau considerou que não é competente para analisar a constitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo municipal.

 

A juíza de Direito Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro determinou que é competência do TJ/BA julgar a constitucionalidade de lei municipal que obriga a gravação e transmissão das licitações. Sendo assim, ordenou a remessa dos autos à Corte baiana.

 

O município de Macarani ajuizou ação contra a lei 362/20, a qual dispõe sobre a gravação em áudio e vídeos dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

Segundo o município, a norma contém uma série de vícios insanáveis, como ausência de fonte específica de custeio e invasão da competência privativa da União para legislar.

 

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que não é competente para analisar a constitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo municipal e declará-lo constitucional ou inconstitucional.

 

"Isso é atribuição do Tribunal de Justiça da Bahia, obedecida a Reserva de Plenário, ou seja, a lei estadual ou municipal poderá ser julgada inconstitucional, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. Esta declaração implica na remoção da norma, se declarada inconstitucional do mundo jurídico, com efeitos ex-tunc e erga omnis."

 

Processo: 8000189-12.2021.805.0155

Análise da página "tjjjjjbajjjulllg"   

Avaliação: 1 de 10 | Comentários: 16 | Número de avaliações: 31
 
 
 

 
Contato
 
  (48) 98836-3254
  (48) 3364-8666
  (48) 3028-9667
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 11.05, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100
Encontre-nos
 
ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
Home   •   Topo   •   Sitemap
© Todos os direitos reservados.
 
Principal   Equipe   Missão e Valores   Imprensa