01/04/2020 - TCE flexibiliza exigências para habilitação de empresas em licitação durante enfrentamento ao coronavírus
Notícia de licitação
 

O Documento

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) acatou denúncia feita por meio da Ouvidoria-Geral do órgão e suspendeu, temporariamente, os efeitos das exigências editalícias fundadas nos artigos 32 da Lei Federal nº 8666/93, para, durante a emergência em Saúde Pública, o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, a administração pública habilite a empresa licitante que apresentar a documentação exigida pelos Instrumentos Licitatórios em cópias simples, devendo a administração, ainda, estabelecer prazo hábil para que lhes apresentem, por meio eletrônico, a documentação autenticada, considerando os meios excepcionais de trabalho dos Cartórios Extrajudiciais, conforme previsão da Portaria nº 29/2020.

 

A medida cautelar foi deferida pelo conselheiro substituto Moises Maciel, nesta terça-feira (31), e suspendeu os efeitos das cláusulas dos editais fundadas no artigo 32 da Lei de Licitações, que exige a apresentação dos documentos originais para realizar a autenticação, temporariamente, durante a manutenção do estado de calamidade pública, proporcionando alternativas administrativas ao combate dos efeitos da pandemia COVID-19, considerando os meios excepcionais de trabalho dos Cartórios Extrajudiciais, conforme previsão da Portaria nº 29/2020.

 

O conselheiro Moises Maciel, reconheceu a urgência em permitir que os documentos imprescindíveis para habilitação no certame sejam apresentados mediante cópias sem autenticação e/ou firma reconhecida, pois a exigência de cumprimento da previsão do item 8.3 do edital, consideradas às implicações decorrentes do estado de calamidade pública e de emergência decretado por atos estatais e institucionais, se mostra excessivamente limitadora de acesso de participantes ao procedimento licitatório

 

De acordo com a decisão, tomada com base em denúncia formalizada pela empresa W.K.F Detetizadora Eireli, devido Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), a Prefeitura de Tangará da Serra não poderia exigir no edital do processo licitatório que os documentos a serem apresentados na fase de habilitação deveriam ser originais ou cópias autenticadas e com firma reconhecida.

 

Como em vários estados brasileiros foi implementado o isolamento social, que resultou na redução do atendimento presencial nos órgãos públicos, como nos cartórios, a empresa denunciante e outras possíveis participantes de outros municípios ou estados não poderiam participar da licitação, visto que seus representantes não conseguiriam estarem presentes na sessão de abertura dos envelopes para credenciamento, por conta da quarentena domiciliar.

 

Além de não conseguirem participar da sessão de abertura, as empresas também não conseguiriam fazer chegar os documentos originais imprescindíveis para a habilitação ou mesmo viabilizar que as cópias de cada documentação exigida fossem autenticadas ou tivessem as firmas reconhecidas.

 

“No caso em análise, fundada em juízo de perfunctório, endento presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, inaudita altera pars, da probabilidade da ocorrência de violação aos princípio da amplitude de acesso de interessados ao objeto licitado e da competitividade”, sustentou o conselheiro em trecho da decisão.

 

Moises Maciel argumentou ainda que “Ressalto que a flexibilização da regra prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8666, assim como dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Federal nº 13.726/2018, por via reflexa, e a relativização da vinculação dos atos praticados pela administração ao instrumento convocatório, revesti-se de caráter temporário durante a manutenção do estado de calamidade pública, proporcionando alternativas administrativas ao combate dos efeitos da pandemia COVID-19, tendo como finalidade precípua resguardar os cofres públicos, viabilizando maior competitividade e, consequentemente a obtenção da proposta mais vantajosa”.

 

Na parte dispositiva da decisão, Moises Maciel salientou que a presente medida cautelar se aplica a toda Administração Pública Estadual e Municipal do Estado de Mato Grosso que, nos termos dos respectivos atos estatais tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.

 

A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

Análise da página "ttceffffllllexiii"   

Avaliação: 2 de 10 | Comentários: 17 | Número de avaliações: 33
 
 
 

 
Contato
 
  (48) 98836-3254
  (48) 3364-8666
  (48) 3028-9667
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 11.05, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100
Encontre-nos
 
ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
Home   •   Topo   •   Sitemap
© Todos os direitos reservados.
 
Principal   Equipe   Missão e Valores   Imprensa