15/07/2019 - TCE e MPC interrompem contrato e multam empresa em mais de meio milhão
Notícia de licitação
 

Circuito Mato Grosso

 

Tirante Construtora e Consultoria Eireli assinou contrato de R$ 15 milhões para reformar prédio, recebeu dinheiro por serviço não prestado e alegou falta de solvência

 

O Tribunal de Contas (TCE) e o Ministério Público de Contas do Estado (MPC) rescindiram contrato com a empresa Tirante Construtora e Consultoria Eireli, responsável pela execução da reforma e ampliação do prédio administrativo.  Além da rescisão unilateral, a construtora foi multada em R$ 598.908,31, referente a 10% do valor da obra de R$ 5.989.083,11, mais R$ 16 mil pelos serviços já executados.

 

A decisão publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (15), tribunal e Ministério Público declaram ainda a inidoneidade da empresa que fica impedida de participar de licitações e contratar com a administração pública. 

 

A decisão foi tomada depois do processo administrativo 168661/2018 que constatou que foram medidos e pagos o total de R$ 2.196.328,32 à Tirante, mas haviam sido executados apenas R$ 2.180.406,74, o que demonstrou o recebimento de R$ 15.921,58 além do executado. 

 

Conforme os órgãos, por diversas vezes houve tentativa de retomada das obras, e a empresa “apresentou indícios” de que não pretendia concluir a execução, com questionamentos, pedidos de dilação de prazo e solicitações de reajuste e de reequilíbrio econômico-financeiro. Ainda teria sugerido rescisão amigável e a terceirização dos serviços.

 

“Como havia interesse do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas na conclusão dos trabalhos um novo prazo para reinício das obras foi concedido à empresa. Novamente a empresa pediu a dilação de prazo para retomar os trabalhos. Em resposta, o Tribunal de Contas deferiu a prorrogação, conforme sugerido pelo gestor do contrato, com a ressalva de que o não cumprimento caracterizaria abandono da obra com as consequentes sanções”.

 

Depois de aproximadamente 30 dias da decisão que determinou o reinício dos serviços, a empresa ainda não havia se mobilizado com essa finalidade, caracterizando abandono do serviço. 

 

Por esses motivos, além da rescisão do contrato pela inexecução parcial da obra, o TCE-MT e o MP de Contas determinaram o ressarcimento de R$ 15.921,58, declaração de inidoneidade com a suspensão em contratar e participar de licitações com o poder público pelo prazo de 2 anos e ainda a aplicação de multa de 10% sobre o valor total do contrato.

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
 
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