08/11/2020 - Wilson Santos terá que pagar R$ 6 milhões por improbidade quando prefeito de Cuiabá
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A 1ª Câmara de Direito Público e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negaram no final desta semana, o recuso do deputado estadual, Wilson Santos (PSDB) e mantiveram a decisão que condenou o tucano a devolver aos cofres públicos R$ 6 milhões, por Ato de Improbidade Administrativa, praticado na época em que era prefeito de Cuiabá.

 

A decisão foi tomada na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT que, por unanimidade, seguiu o voto da relatora, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.

 

Além de Wilson, o ex-secretário municipal, Levi Pires de Andrade também foi condenado. Eles firmaram diversos termos especiais de parcerias com particulares, pessoas físicas ou jurídicas, para o uso de canteiros e rotatórias para veiculação de publicidade, sem a realização de licitações, entre os anos de 2005 e 2008.

 

Os particulares foram obrigados a doar determinado valor, bens ou serviços, porem esses valores não foram contabilizados e não constam nos registros do erário municipal. E é sobre isso que os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, ingressados por Wilson no TJ discursaram.

 

Após a câmara julgadora manter a obrigação de ter que devolver o valor milionário, Wilson se defendeu, dizendo que o acórdão se mostrou contraditório quanto aos valores devidos e contraprestados pelos parceiros. Além disso, alegou que a quantia somada se mostrou maior de crédito do que efetivamente deveria ser pago nos termos especiais, o que afastaria a existência de danos a Cuiabá.

 

Desta forma, pediu para que fosse reconhecida a possibilidade de compensação dos valores relacionados às contraprestações, para que fossem abatidos da quantia total levantada como prejuízo ao erário.

 

No voto, a desembargadora Helena Maria destacou que “em momento algum, os ora Embargantes apresentaram as prestações de contas ou, ao menos, postularam a vinda aos autos de referidos documentos; razão pela qual, ante a não apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, considerou-se que os valores, serviços, obras, produtos e equipamentos objeto do Termo de Parceria firmado com essas 27 (vinte e sete) empresas não ingressou no patrimônio do Município, gerando prejuízo ao erário, que deverá ser ressarcido”.

 

“Ressalto, por oportuno que, a conclusão da existência de prejuízos ao erário tomou como parâmetro o período em que cada empresa se utilizou dos canteiros e rotatórias para veiculação de publicidade e a respectiva comprovação da contraprestação, de forma que, não se pode cogitar o abatimento ou compensação de um termo de parceria com outro, visto que se tratavam de contratos independentes, firmados com diferentes particulares, de forma que eventuais vantagens advindas de uns não ensejam a compensação nos outros em que efetivamente houve prejuízo ao erário municipal, juntamente por originarem de relações jurídicas independentes”, completou a relatora.

 

A desembargadora reforçou que a apuração dos valores a serem devolvidos ao erário será realizada na liquidação de sentença.

 

“Por essas razões, acolho os presentes embargos, sem contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes, tão somente para aclarar o acórdão embargado, no sentido de que, os valores a serem ressarcidos ao erário deverão ser apurados em sede liquidação de sentença, consignando que não haverá abatimento ou compensação dos valores recebidos a maior de um termo de parceria com outro, por se tratar de relações jurídicas independentes”, esclareceu a desembargadora.

 

Além de Wilson, Levi Pires também assinou os embargos de declaração, alegando a inexistência de qualquer ato ilícito praticado por ele. Mas o pedido também foi negado pela câmara julgadora.

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
 
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