14/08/2019 - Justiça condena ex-diretor que ocultou mais de 10 licitações na prefeitura de Porto Nacional
Notícia de licitação
 

AF Notícias

 

Por não divulgar os editais de licitação, outras empresas interessadas foram prejudicadas.

 

O juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira condenou, nesta segunda-feira (12), o ex-diretor de licitação do município de Porto Nacional, Douglas Resende Antunes, por cometer atos de improbidade administrativa.  

 

De acordo com a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), Antunes agiu ilegalmente ao não disponibilizar os editais e deixar de dar publicidade a 11 licitações públicas, sendo quatro pregões presenciais e sete concorrências públicas.

 

Por não divulgar os editais de licitação, outras empresas interessadas foram prejudicadas por não possuir o conhecimento das referidas licitações.

 

Ainda segundo a denúncia, os editais não foram publicados no site do município, no prazo legal, conforme determina o artigo 4º da Lei 10.520/02, que prevê uma antecedência mínima de oito dias para a publicação de aviso de pregão com a disponibilização do edital completo. 

 

Na sentença, o magistrado, titular da 1ª Vara Cível de Porto Nacional, afirmou que o ato de improbidade administrativa ficou demonstrado, na tentativa, sem sucesso, de conseguir a cópia dos editais junto ao Portal da Transparência de Porto Nacional.

 

“A conduta dolosa ou culposa do agente ficou demonstrada, pois o requerido deixou de dar publicidade aos editais de licitação, causando prejuízo a terceiros que possuíam a intenção de concorrer os referidos processos licitatórios, portanto caracterizando a sua conduta dolosa”, frisou.

 

O magistrado também determinou a perda da função pública, além do pagamento de multa civil duas vezes maior que o valor da sua remuneração na época dos fatos.

 

Douglas também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, mesmo prazo que está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários.

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
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