23/02/2021 - Senado vota redação final da Lei de Licitações nesta terça-feira
Notícia de licitação.
  

 Consultor Jurídico

 

A Presidência do Senado divulgou na tarde desta segunda-feira (22/2) a pauta da Sessão Deliberativa Semipresencial de terça-feira (23/2). Entre as votações previstas está a da redação final do PL 4.253/2020, a Nova Lei de Licitações.

 

O texto que será votado é um substitutivo da Câmara dos Deputados com alterações feitas pelo relator do PL, senador Antonio Anastasia (PSD-MG). A norma cria regras para União, Estados e municípios e prevê cinco tipos de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última modalidade é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos.

 

Além da nova Lei de Licitações, o Senado também irá votar uma série de matérias relacionadas ao combate dos efeitos negativos da epidemia de Covid-19 no país.

 

Entre as propostas está a da criação de uma nova comissão para acompanhar as ações contra a Covid-19, um marco legal para as startups e acordos internacionais. Veja a pauta completa:

 

1 -  RQS 105/2021

 

(Autoria: Senador Eduardo Braga) -  Cria Comissão Temporária Interna para acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus.

 

2 - PL 3477/2020 - Relator: Senador Alessandro Vieira

 

(Autoria: Câmara dos Deputados) - Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

 

3 - PLP 146/2019 - Relator: Senador Carlos Portinho

 

(Autoria: Câmara dos Deputados) - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

 

4) PL 5306/2020 - Relator: Senador Carlos Portinho

 

(Autoria: Senador Eduardo Braga) - Inclui as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais.

 

5) PL 5307/2020 - Relatora: Senadora Zenaide Maia

 

(Autoria: Senadora Mara Gabrilli) - Prorroga a possibilidade de dedução do Imposto de Renda de doações para os fundos de assistência aos pacientes com câncer (PRONON) e deficientes (PRONAS/PCD).

 

6) Redação final do PL 4253/2020 – Licitações.

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
 
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